A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de...

A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno porte do regime único de arrecadação, conhecido como Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas para o segmento de menor porte econômico.