A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas...

Q3305231

Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Garanhuns - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2024

Julgue os itens a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas obrigações às microempresas devem especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.

Certo

Errado

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