À luz da Lei Complementar nº 123/2006, é assegurado(a) aos...

Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado, sendo permitido, quando necessário, exigências não previstas em lei.

Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta criação da base regional cadastral única de empresas.

O compartilhamento restrito dos dados da base nacional única de empresas, por meio de sistema informatizado.

Identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.