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O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina...
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Q3333624
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e obras, deverá dividir o objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, para fins de ampliação da competitividade, possibilitando a participação de grandes empresas.
C
Certo
E
Errado