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Devido à sua natureza, a participação de microempresas e...
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Q3407622
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.
Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.
A
Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.
B
Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.
C
Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.
D
Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.
E
Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.