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Com base no Art. 8º da Lei Complementar nº 123/2006, “Será...
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Q3976053
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Com base no Art. 8º da Lei Complementar nº 123/2006, “Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas”, outras:
I. Entrada única de dados e documentos.
II. Processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta o sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade e a criação da base nacional cadastral única de empresas
III. Identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Está(ão) CORRETO(S):
A
III, apenas.
B
II, III, apenas.
C
I, II, III.
D
II, apenas.
E
I, III, apenas.