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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime...
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Q3379518
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos de todas as Esferas, permite que as pessoas jurídicas adotem procedimentos favoráveis como forma de fomentar o empreendedorismo no país. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca do Simples Nacional, previsto na referida legislação:
A
O ingresso no Simples Nacional é obrigatório para as Microempresas.
B
As empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção de impostos na fonte.
C
As Microempresas estão isentas de impostos municipais ao ingressar no Simples Nacional.
D
As empresas que aderem ao Simples Nacional não podem ser fiscalizadas pelo Município.
E
Ao ingressar no Simples Nacional, todos os impostos municipais estarão incluídos na guia mensal.