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Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a...
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Q3375591
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:
A
Expedir avisos em geral.
B
Encaminhar notificações e intimações.
C
Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
D
Determinar a geração do DAS de forma eletrônica.
E
Cientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.