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Uma das hipóteses na qual determinada sociedade empresária...
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Q3739222
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Uma das hipóteses na qual determinada sociedade empresária poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar no 123/2006, ocorre na situação em que
A
uma outra pessoa jurídica participe de seu capital social com até 10%.
B
tenha sócio que seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos cuja receita bruta global, em cada ano-calendário, seja de até R$ 4.800.000,00.
C
seja filial no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior.
D
seja constituída sob a forma de sociedade por ações.
E
participe do capital social de outra pessoa jurídica com até 10%.