Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens. I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte. Está CORRETO o que se afirma: Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens. I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte. Está CORRETO o que se afirma:

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto...

Q3694785

Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2025

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Rio Negro - Contador - 2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.

I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.

Está CORRETO o que se afirma:

Em ambos os itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em nenhum dos itens.

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