Em relação às aquisições públicas, de acordo com a Lei...

Em relação às aquisições públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e __________ das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.