Questão Q4566212 - Direito Empresarial (Comercial)

Question

O instituto de previdência de um Estado recebeu uma empresa de pequeno porte que havia vencido uma licitação para prestação de serviços de tecnologia da informação. No momento da assinatura do contrato, a empresa apresentou certidão negativa de débitos tributários válida, porém, durante a execução contratual, tornou-se inadimplente perante a Receita Federal. O gestor do contrato questionou a equipe jurídica sobre as consequências dessa situação. Com base na Lei Complementar nº 123/2006, sobre as aquisições públicas realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar que o(a)

Gran Questões · Accepted Answer

benefício de regularização fiscal não se estende à fase de execução contratual, de modo que a manutenção da regularidade fiscal é obrigação contratual ordinária da empresa contratada.

Gran Questões · Answer

empresa de pequeno porte não pode ter seu contrato rescindido em razão de irregularidade fiscal, pois há imunidade fiscal plena durante toda a execução contratual.

Gran Questões · Answer

irregularidade fiscal superveniente durante a execução do contrato autoriza a rescisão imediata e automática do contrato, independentemente de notificação prévia à empresa contratada, por força do regime diferenciado.

Gran Questões · Answer

Administração Pública é obrigada a conceder novo prazo de regularização fiscal a empresa de pequeno porte sempre que ocorrer inadimplência durante a execução do contrato.

Gran Questões · Answer

irregularidade fiscal durante a execução contratual somente pode ser alegada pela Administração Pública se previamente comunicada ao Ministério da Fazenda, por força das normas de tratamento diferenciado.

O instituto de previdência de um Estado recebeu uma empresa de pequeno porte que havia ...