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Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empres...

Ano: 2026
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - EMGEPRON - Analista - Área Finanças - 2026

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 200.000,00

B

R$ 260.000,00

C

R$ 300.000,00

D

R$ 360.000,00

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