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Considerando a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e...

Ano: 2026
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura Municipal de Ciríaco - Contador - 2026

Considerando a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 sobre tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) As ME e EPP possuem prioridade de contratação independentemente das propostas de técnica e/ou preço.

( ) A regularização fiscal e trabalhista das ME e EPP deve ser comprovada antes da fase de habilitação, sob pena de inabilitação automática do licitante.

( ) A preferência de contratação será assegurada às ME e EPP como critério de desempate.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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