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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção correta, acerca do regim...
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Q4569520
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção correta, acerca do regime do Simples Nacional.
A
Consiste em um regime tributário obrigatório para as microempresas, sendo facultativo para as empresas de pequeno porte, desde que atendidos os requisitos legais.
B
Caracteriza‑se pela arrecadação centralizada de tributos, por meio de documento único, abrangendo tributos de competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo de exceções expressamente previstas em Lei.
C
Implica a substituição integral de todos os tributos federais, estaduais e municipais, sendo vedada a exigência de qualquer obrigação acessória pelos entes federativos.
D
É aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas do setor industrial, sendo vedada a sua adoção por empresas prestadoras de serviços.
E
Determina a exclusão automática de tributos de natureza previdenciária, em razão de sua incompatibilidade com o regime unificado de arrecadação.