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Em relação ao empresário individual enquadrado como...
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Q4750563
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Em relação ao empresário individual enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
A
ele deverá acrescentar à sua firma individual a expressão “Microempresa” ou sua abreviação (ME), sendo facultativa a inclusão do objeto da empresa;
B
se sua receita bruta anual for superior a R$ 200.000,00, é necessária a publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, arrendamento ou usufruto do estabelecimento;
C
cláusulas contratuais que limitem o saque ou o endosso de duplicatas de venda ou de prestação de serviços, com lastro em direitos creditórios originados de operações de compra e venda ou de prestações de serviços praticadas pelo empresário individual enquadrado como microempresa, são vedadas;
D
ele somente responderá pelas dívidas empresariais com os bens e direitos vinculados à atividade empresarial, exceto nos casos de desvio de finalidade, de confusão patrimonial e de obrigações trabalhistas, em que a responsabilidade pelas dívidas será integral;
E
se sua receita bruta anual for inferior a R$ 100.000,00, é dispensável a escrituração do Livro-Caixa, bastando a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal de declaração simplificada de informações socioeconômicas contendo o registro de vendas ou de prestação de serviços.