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Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as frases abaixo. I. O instituto do MEI ...

Ano: 2026
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - COREN AM - Contador - 2026

Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as frases abaixo.


I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.


Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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