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A microempresa declarada vencedora de licitação pode...
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Q4689702
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador - Contabilidade/Financeiro - 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, com a Lei nº 14.133/2021, com as normas sobre contratações, com o tratamento favorecido e com as obrigações fiscais, julgue os itens seguintes.
A microempresa declarada vencedora de licitação pode regularizar a restrição fiscal no prazo legal, mas deve apresentar a documentação exigida ainda que contenha a restrição.
C
Certo
E
Errado