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Questões de Concurso sobre Moratória
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O Código Tributário Nacional elenca expressamente as hipóteses de suspensão (congela a exigibilidade do débito), exclusão (o tributo não é exigível) e extinção (fim da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte) do crédito tributário. Nesse sentido, marque a alternativa que contém a hipótese de suspensão do crédito tributário:
A
a conversão de depósito em renda.
B
a remissão.
C
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
a transação.
E
a compensação.
É prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público interno conceder isenções e moratória. À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, à União
A
não pode conceder moratória de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em caráter geral, mesmo quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, nem pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
pode conceder moratória, em caráter individual, mediante despacho de autoridade federal, inclusive quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, bem como pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-las aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
C
não pode conceder moratória de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em caráter geral, mesmo quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, mas pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, quando, simultaneamente, concedê-las aos lributós de competência federal.
D
pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, quando, simultaneamente, concedê-las aos tributos de competência lederal, bem como pode conceder moratória, em caráter geral ou individual, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
E
não pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mesmo quando concedê-la aos tributos de competência federal, mas pode conceder moratória, em caráter geral, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
Ano:
2026
A respeito da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida por lei ordinária, independentemente de autorização legislativa específica.
B
O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e pode ser realizado em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
C
A compensação de créditos tributários é modalidade de extinção do crédito que pode ser realizada de ofício pela autoridade administrativa.
D
A dação em pagamento de bens imóveis é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.
E
A isenção é modalidade de extinção do crédito tributário, que dispensa o cumprimento da obrigação principal.
A moratória, prevista no CTN, constitui instrumento utilizado pelo Poder Público em situações específicas, permitindo o adiamento do cumprimento da obrigação. Juridicamente, caracteriza-se como:
A
Forma de extinção do crédito
B
Exclusão do crédito tributário
C
Perdão judicial
D
Remissão definitiva
E
Suspensão temporária da exigibilidade
Independentemente das regras adotadas a respeito de consulta em matéria tributária, por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras, o Código Tributário Nacional estabelece que, na pendência de consulta sobre o crédito tributário, NÃO
A
incidirá atualização monetária, nem se aplicarão quaisquer medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias, desde a data do protocolo de formulação da consulta até o 30.º (trigésimo) dia posterior à data da notificação da resposta ao contribuinte, podendo incidir sobre o crédito tributário, nesse período, apenas juros de mora.
B
incidirão juros de mora ou penalidade pecuniária, nem se aplicará qualquer medida de garantia prevista no CTN, ou em leis tributárias, desde que a consulta tenha sido formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.
C
incidirá atualização monetária, desde que ela tenha sido formulada antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa — AIM, podendo ser aplicadas, todavia, a critério do consultor e diante dos fatos narrados pelo consulente, medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias.
D
incidirão juros de mora, penalidade pecuniária ou atualização monetária, desde que ela tenha sido formulada antes da ocorrência do fato gerador.
E
incidirão juros de mora ou penalidade pecuniária, desde que ela tenha sido formulada antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa — AIIM, podendo ser aplicadas, todavia, a critério do consultor diante dos fatos narrados pelo consulente, medidas de garantia previstas no CTN, ou em leis tributárias.
De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município, são penalidades gerais pelo descumprimento de obrigações tributárias:
A
cancelamento de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização durante no mínimo 360 dias em caso de fraude contra a lei tributária
B
suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais e cancelamento de inscrição municipal
C
suspensão de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização durante no mínimo 180 dias
D
suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização
Particularmente, a expressão crédito tributário designa o direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação tributária. Dada a importância da tributação para a obtenção de receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em relação a outros credores.
Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).
De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de
A
suspensão e extinção do crédito tributário, respectivamente.
B
extinção do crédito tributário.
C
suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
D
extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
E
exclusão do crédito tributário.
A moratória exclui o crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Considerando a moratória, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta, nos termos do Código Tributário Nacional:
A
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual estará dispensada de especificar as condições da concessão do favor em caráter individual.
B
A moratória pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público distinta daquela competente para instituir o tributo a que se refira.
C
À lei concessiva de moratória é vedado circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D
Salvo disposição de lei em contrária, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
E
A moratória aproveita aos casos de dolo, mas não aproveita aos de fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:
A
a moratória.
B
o pagamento.
C
a compensação.
D
a transação.
E
a remissão.
Em 2025, foram proferidas decisões definitivas em processos administrativos tributários decorrentes de lançamentos de ofício do ICMS, feitos em nome de empresa contribuinte daquele Estado, acusando-a de duas práticas infracionais, a saber:
I. falta de pagamento do ICMS, por erro deliberado na aplicação da alíquota, pois simulou-se a realização de operações que tinham alíquotas inferiores às das operações efetivamente realizadas (decisão definitiva proferida em maio de 2025), e
II. falta de emissão de documentos fiscais, relativamente a operações e prestações tributadas (decisão definitiva proferida em outubro de 2025).
Em ambos os casos, houve aplicação das penalidades correspondentes, bem como a exigência do ICMS devido em relação a cada uma delas.
As referidas decisões mantiveram as respectivas exigências fiscais, nos exatos termos dos lançamentos de ofício efetuados.
Em maio de 2025, a referida empresa apresentou à Secretaria da Fazenda daquele Estado denúncia espontânea de infrações relativas ao creditamento do ICMS. Todavia, essa empresa não pôde efetuar o pagamento do crédito tributário devido, relativamente ao objeto da denúncia, por não ter a menor ideia do quantum devido. Por causa disso, ao apresentar sua autodenúncia, a empresa solicitou que a autoridade fiscal arbitrasse o montante do crédito tributário a ser depositado por ela. O arbitramento foi feito em junho de 2025, o depósito foi efetuado em julho do mesmo ano, mas o valor desse crédito tributário só se tornou definitivamente constituído em novembro de 2025.
Em setembro de 2025, o referido Estado promulgou lei específica, concedendo moratória de caráter individual para as infrações de falta de pagamento do ICMS, por erro na aplicação da alíquota, e de caráter geral, para as infrações de creditamento indevido e de falta de emissão de documento fiscal.
De acordo com o Código Tributário Nacional,
A
as infrações objeto de denúncia espontânea só são alcançadas pela moratória, quando a moratória tiver sido concedida em caráter individual.
B
tanto a infração referente à falta de emissão de documento fiscal como a infração referente à falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota, poderão beneficiar-se da moratória.
C
não podem beneficiar-se de moratória os créditos tributários que tenham sido objeto de denúncia espontânea.
D
a moratória concedida alcançará tanto as infrações descritas, que foram objeto de lançamento de ofício, seguido de processo administrativo tributário, como aquelas objeto de denúncia espontânea.
E
a moratória concedida não alcançará as infrações que foram objeto de lançamento de ofício, seguido de processo administrativo tributário, nem aquelas objeto de denúncia espontânea.
De acordo com Segundo (2025), trata-se da “dilatação do prazo para o pagamento de uma dívida, já vencida ou ainda por vencer, concedida pelo credor ao devedor”. O trecho descreve qual conceito?
A
Moratória.
B
Reclamação.
C
Dação em pagamento.
D
Imputação em pagamento.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.
B
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.
C
A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.
D
A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, fraude, simulação por parte do sujeito passivo.
E
A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Sobre moratória, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A moratória pode ser concedida, em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem lei prévia que autorize.
B
A moratória aproveita a todos os contribuintes, independentemente de condutas como dolo, fraude ou simulação.
C
O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
D
A moratória abrange todos os créditos tributários, inclusive os que vierem a ser constituídos após a data da concessão, independentemente de notificação ao sujeito passivo.
E
O parcelamento não será concedido ao devedor em recuperação judicial.
A Procuradoria Municipal é frequentemente consultada sobre a aplicação de moratórias e parcelamentos, especialmente em contextos de crise econômica ou recuperação judicial de empresas locais. Imagine que, em decorrência de fortes chuvas que assolaram determinada região do Município, o Prefeito sancione lei concedendo moratória geral do IPTU para os imóveis atingidos. A Procuradoria, ao analisar a lei, verifica que um dos beneficiários potenciais já havia obtido moratória individual anteriormente, a qual foi revogada por descumprimento de requisitos, sem dolo. Outra empresa local, em recuperação judicial, pleiteia o parcelamento de seus débitos de ISSQN, mas o Município não possui lei específica para essa situação. Considerando o cenário e as disposições do CTN sobre a suspensão do crédito tributário, aponte a única proposição válida.
A
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário municipal, seja pela moratória geral decorrente das chuvas ou por um eventual parcelamento concedido à empresa em recuperação judicial, desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas, como a entrega de declarações fiscais, durante o período de suspensão.
B
No caso da moratória individual anteriormente concedida e revogada por descumprimento de requisitos, mas sem a constatação de dolo ou simulação por parte do beneficiado, o tempo decorrido entre a concessão do favor e a sua revogação não suspende o curso do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário correspondente.
C
Tendo em vista situação de interesse público, a moratória geral de IPTU concedida em razão das chuvas aproveitará a todos os proprietários de imóveis na região atingida, inclusive àqueles que, comprovadamente mediante processo administrativo fiscal, praticaram simulação para reduzir o valor venal do imóvel e, consequentemente, o imposto devido nos exercícios anteriores, sem impedir o direito de regresso ulterior.
D
Quanto à empresa em recuperação judicial que pleiteia o parcelamento do ISSQN, a Procuradoria Municipal deverá indeferir o pedido, uma vez que, inexistindo lei municipal específica sobre o parcelamento para devedores nesta condição, não se aplicam as leis gerais de parcelamento do Município, sendo necessário legislação específica.
Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.
A
A concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
B
É vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.
C
A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.
D
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.
E
A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.
A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir.
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo municipal. Durante esse período, a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança. Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a alternativa correta:
A
A liminar suspende o crédito apenas se acompanhada de caução ou depósito judicial.
B
A liminar impede a constituição do crédito tributário, tornando o lançamento nulo.
C
A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede sua constituição.
D
A liminar extingue o crédito tributário até decisão final da ação.
Em Iporã do Oeste, um contribuinte solicitou a revisão de um débito de ISSQN, alegando que parte do valor foi pago e outra parte deveria ser suspensa devido a um acordo com a prefeitura. A equipe fiscal precisou avaliar as condições para a suspensão do crédito tributário. A análise concentrou-se nas hipóteses de suspensão do crédito tributário, conforme previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta sobre a suspensão do crédito tributário.
A
Aplicar a prescrição do crédito tributário suspende sua exigibilidade, desde que o contribuinte comprove a interrupção do prazo prescricional.
B
Celebrar um acordo de parcelamento com o contribuinte extingue automaticamente o crédito tributário, desde que a primeira parcela seja paga.
C
Formalizar um depósito judicial do valor integral do débito extingue o crédito tributário, independentemente de decisão judicial final.
D
Conceder moratória ao contribuinte, nos termos da lei, é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.
Gerar simulado