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Questões de Concurso sobre Moratória
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A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir.
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo municipal. Durante esse período, a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança. Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a alternativa correta:
A
A liminar suspende o crédito apenas se acompanhada de caução ou depósito judicial.
B
A liminar impede a constituição do crédito tributário, tornando o lançamento nulo.
C
A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede sua constituição.
D
A liminar extingue o crédito tributário até decisão final da ação.
Em Iporã do Oeste, um contribuinte solicitou a revisão de um débito de ISSQN, alegando que parte do valor foi pago e outra parte deveria ser suspensa devido a um acordo com a prefeitura. A equipe fiscal precisou avaliar as condições para a suspensão do crédito tributário. A análise concentrou-se nas hipóteses de suspensão do crédito tributário, conforme previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta sobre a suspensão do crédito tributário.
A
Aplicar a prescrição do crédito tributário suspende sua exigibilidade, desde que o contribuinte comprove a interrupção do prazo prescricional.
B
Celebrar um acordo de parcelamento com o contribuinte extingue automaticamente o crédito tributário, desde que a primeira parcela seja paga.
C
Formalizar um depósito judicial do valor integral do débito extingue o crédito tributário, independentemente de decisão judicial final.
D
Conceder moratória ao contribuinte, nos termos da lei, é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário devidamente constituído pode ser exigido do contribuinte ou responsável, respeitado o prazo para pagamento sem os encargos de mora. No entanto, o CTN prevê situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A
Moratória.
B
Prescrição.
C
Anistia.
D
Dação em pagamento em bens imóveis, conforme definido em lei.
E
Decadência.
O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário, a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os entes políticos. Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.
A
Isenção e imunidade.
B
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C
Moratória.
D
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
Uma vez constituído pelo lançamento, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída. A respeito destas modalidades que afetam o crédito tributário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:
A
A moratória é uma das causas de extinção do crédito tributário.
B
A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.
C
A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.
D
A anistia é causa de extinção do crédito tributário.
E
A decisão judicial transitada em julgado é causa de exclusão do crédito tributário.
A moratória, no âmbito do Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), consiste em:
A
Um procedimento de lançamento de ofício pelo Fisco.
B
Uma modalidade de extinção do crédito tributário.
C
Um meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
Uma técnica de redução de base de cálculo do tributo.
E
Uma forma de exclusão do crédito tributário.
A moratória é uma medida que visa o adiamento do pagamento de tributos, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto individual. A sua concessão depende de certos requisitos legais, incluindo a especificação de condições e prazos. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
A moratória em caráter geral pode ser concedida apenas pelos Municípios, quanto aos tributos de competência federal.
B
A concessão de moratória, tanto em caráter geral quanto individual, depende de autorização legal, e pode ser restrita a uma classe de contribuintes.
C
A moratória não pode ser concedida a créditos tributários de qualquer espécie ou natureza, uma vez que ela se limita aos tributos federais.
D
A moratória em caráter individual é sempre revogável, independentemente do cumprimento das condições estabelecidas.
Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.
Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.
A
foi extinto apenas parcialmente, por meio do depósito parcial efetuado.
B
não teve sua exigibilidade suspensa, pois, embora a defesa tenha sido apresentada tempestivamente, o depósito efetuado foi apenas parcial.
C
teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.
D
foi excluído em razão da defesa tempestivamente apresentada, mas apenas na proporção do montante do depósito efetuado.
E
não teve sua exigibilidade suspensa, pois não houve a conversão do depósito parcial em renda.
O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento do IPTU.
De acordo com o CTN, a moratória é hipótese de.
A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concede dilação do prazo para pagamento do tributo.
B
exclusão do crédito tributário e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
C
extinção do crédito tributário e permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
D
perdão do crédito tributário e deve considerar a diminuta importância do crédito.
E
transação, no qual, mediante concessões mútuas, importará em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
____________ consiste na prorrogação do prazo, ou na concessão de novo prazo, se já vencido o prazo original, para o cumprimento da obrigação.
A
Moratória
B
Multa
C
Prorrogação
D
Penalidade
De acordo com as disposições do CTN, a moratória
A
constitui o crédito tributário.
B
garante o pagamento do crédito tributário.
C
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
extingue o crédito tributário.
E
exclui o crédito tributário.
Dentre as modalidades de suspensão do crédito tributário está a moratória. Sobre o tema, de acordo com o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
A
A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
B
A moratória pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
C
A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, somente se autorizada por decisão judicial transitada em julgado.
D
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
E
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
O instituto relacionado ao crédito tributário e que abrange, com exclusividade, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se
A
remissão.
B
moratória.
C
compensação.
D
consignação.
E
anistia.
Em relação à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, analise as assertivas:
I. A moratória, quando concedida em caráter individual, deve ser autorizada através de despacho de autoridade administrativa.
Il. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Com o início da ação judicial contestando o lançamento, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Estão CORRETAS:
A
As assertivas I, II e III.
B
Apenas as assertivas I e Il.
C
Apenas as assertivas I e III.
D
Apenas as assertivas II e III.
Acerca da moratória, causa suspensiva do crédito tributário (Art. 152, do CTN), assinale a alternativa CORRETA:
A
A moratória não pode ser concedida em caráter individual.
B
Em qualquer caso, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
C
A moratória não pode ser concedida em caráter geral.
D
A Lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
A moratória só pode ser concedida em caráter individual pela União, no tocante aos tributos de competência dos Estados e Municípios, segundo o Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Após a ocorrência de intempéries que assolaram o Município, discutiu-se a edição de lei que possibilitasse a dilatação dos prazos para pagamentos de tributos, com a suspensão do respectivo crédito tributário. Com base nos Arts. 152 a 155 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a causa de suspensão em questão.
A
Isenção.
B
Anistia.
C
Perdão.
D
Imunidade.
E
Moratória.
A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado