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Questões de Concurso sobre Moratória
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NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
A
a conversão do depósito em renda.
B
o pagamento.
C
a compensação.
D
a moratória.
E
a decadência.
Pode suspender a exigibilidade do crédito tributário:
A
a moratória.
B
o pagamento.
C
a compensação.
D
a transação.
E
a prescrição.
No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as afirmações abaixo.
I - É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo nos casos em que não haja lançamento tributário e que se enquadrem no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
II - A moratória tributária e o parcelamento tributário têm previsões distintas no Código Tributário Nacional pelo fato de possuírem natureza jurídica e regime jurídico distintos.
III - As hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são exemplificativas, pois o sistema jurídico brasileiro é aberto para a resolução de conflitos.
IV - O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade garantir a demanda, razão pela qual não se restringe a dinheiro, alcançando qualquer bem cujo valor cumpra a sua finalidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, III e IV.
Marque a opção CORRETA em relação às premissas legais relacionadas ao Código Tributário.
A
A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado, àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo se de modo diverso não dispuser a lei.
B
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.
D
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
E
O lançamento é efetuado e revisto, de ofício, pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Qual dos casos a seguir suspende a exigibilidade do crédito tributário?
A
Remissão.
B
Prescrição.
C
Consignação em pagamento.
D
Moratória.
E
Anistia.
Das alternativas abaixo qual não representa uma forma de Extinção do Crédito Tributário:
A
O pagamento.
B
A compensação.
C
A moratória.
D
Remissão.
Extinguem o Crédito Tributário, EXCETO:
A
A compensação.
B
A transação.
C
A moratória.
D
A remissão.
A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:
A
em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;
B
em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;
C
em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;
D
em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;
E
em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.
Sobre a moratória e o parcelamento tributários, de acordo com as normas do CTN, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
( ) A moratória poderá ser concedida mesmo em casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
( ) A inexistência de lei específica municipal sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do Município, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
( ) O requerimento de parcelamento do crédito tributário tem como consequência a suspensão do prazo prescricional para a Fazenda Pública, mas não o interrompe, pois se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
( ) A moratória de tributo municipal poderá ser concedida em caráter geral pela União, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
A sequência correta é:
A
F, F, V, V;
B
V, F, F, F;
C
F, V, V, V;
D
V, F, V, F;
E
V, V, V, F.
Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário.
A
A ocorrência de uma causa suspensiva implica na imediata dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela seja consequente
B
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
C
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos constituídos, definitivamente ou não, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
D
O parcelamento dos créditos tributários em nenhuma hipótese poderá ser concedido quando se tratar de devedor em recuperação judicial.
E
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, excluirá a incidência de juros e multas
Analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
A moratória é causa de extinção do crédito tributário.
B
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
C
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por recurso de ofício.
D
A suspenção do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependente da obrigação principal.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.
A
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário.
C
Na hipótese de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
D
Consoante preceitua o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
E
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A
Moratória.
B
Transação.
C
Prescrição.
D
Remissão.
Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que
essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.
C
Certo
E
Errado
Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, é correto afirmar:
A
o oferecimento de fiança bancária para garantia de
débitos objeto de ação de execução fiscal assegura
a emissão da Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa.
B
a lei que concede a moratória pode ser determinada
em relação a determinada região do território da
pessoa jurídica de direito público, ou a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.
C
a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade
do crédito tributário.
D
em virtude da compensação devidamente autorizada
por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do
crédito tributário objeto da compensação até a ulterior
homologação da compensação.
E
a decisão judicial transitada em julgado é causa de
suspensão da exigência do crédito tributário.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
B
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
C
A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
D
A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
E
A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A
A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento, são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
B
Ajuizada a execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em contrato.
D
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional, não podendo ser aplicada em nenhuma hipótese a ato ou fato pretérito, sob pena de violação do princípio constitucional da anterioridade tributária.
Os créditos tributários estão sujeitos à suspensão, embora, durante a suspensão, as obrigações acessórias não sejam
dispensadas. Assinale a alternativa que indica o alongamento do prazo de pagamento de tributo, definido de maneira
geral ou individual, e que dependa de Lei que o autorize.
A
Remissão.
B
Prescrição.
C
Moratória.
D
Decadência.
E
Inadimplemento.
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