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Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito...
Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, é correto afirmar:
A
o oferecimento de fiança bancária para garantia de
débitos objeto de ação de execução fiscal assegura
a emissão da Certidão Positiva de Débitos com
Efeitos de Negativa.
B
a lei que concede a moratória pode ser determinada
em relação a determinada região do território da
pessoa jurídica de direito público, ou a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.
C
a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade
do crédito tributário.
D
em virtude da compensação devidamente autorizada
por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do
crédito tributário objeto da compensação até a ulterior
homologação da compensação.
E
a decisão judicial transitada em julgado é causa de
suspensão da exigência do crédito tributário.