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O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela...
O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário, a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os entes políticos. Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.
A
Isenção e imunidade.
B
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C
Moratória.
D
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.