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Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito...
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário devidamente constituído pode ser exigido do contribuinte ou responsável, respeitado o prazo para pagamento sem os encargos de mora. No entanto, o CTN prevê situações em que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A
Moratória.
B
Prescrição.
C
Anistia.
D
Dação em pagamento em bens imóveis, conforme definido em lei.
E
Decadência.