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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabele...
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.
B
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.
C
A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.
D
A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, fraude, simulação por parte do sujeito passivo.
E
A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.