Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e pro...
De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município, são penalidades gerais pelo descumprimento de obrigações tributárias:
A
cancelamento de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização durante no mínimo 360 dias em caso de fraude contra a lei tributária
B
suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais e cancelamento de inscrição municipal
C
suspensão de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização durante no mínimo 180 dias
D
suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais e regime especial de fiscalização