Questões de Concurso sobre Processo Administrativo

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.

será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.

não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.

não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

ao Secretário Municipal de Fazenda

ao Conselho de Contribuintes

à Coordenadoria de Revisão e Julgamentos Tributários

à Coordenadoria do respectivo tributo

O STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

O ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Segundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.

Considera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.

De acordo com o posicionamento do STJ, é irregular a notificação do contribuinte no processo administrativo-tributário quando não houver previsão de prazo para a correspondente impugnação, hipótese que caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.

Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, não configura a denominada denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.

Segundo o STF, é possível a concomitância da discussão a respeito de crédito tributário na esfera administrativa e na judicial, de modo que o ingresso na via judicial não implica impossibilidade da discussão da hipótese na esfera administrativa.

Em regra, é dispensável o exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária.

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tanto em sede de procedimento administrativo quanto em judicial pode o fisco recusar, segundo o STJ, a apuração realizada pelo sujeito passivo, lançando de ofício eventual diferença.

O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo.

A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento.

O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal.

Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo.

Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determinação e exigência do crédito tributário.

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.

A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade

A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença

No momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio;

Trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada;

Apenas com a lavratura do auto de infração;

Com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Em ação cautelar que vise à autorização da compensação de créditos tributários, deverá ser concedida medida liminar caso estejam presentes os pressupostos legais.

As sentenças proferidas contra a fazenda pública estão sujeitas ao reexame necessário, podendo o procurador da fazenda, em situações específicas, dispensar o recurso.

Em ação de repetição de indébito tributário, não é necessária a prova documental do recolhimento do tributo, uma vez que a fazenda pública tem o dever de controlar sua arrecadação.

Tratando-se de ação de restituição de indébito do imposto sobre produto industrializado, a concessionária de veículo é contribuinte de fato e a montadora, de direito, tendo, portanto, a montadora a legitimidade ativa na referida ação.

Proposta ação por meio da qual tenha sido requerida declaração de direito a compensação de tributo pago indevidamente, não pode o contribuinte alterar a forma de crédito quando da execução.

recebida e, após a oitiva das testemunhas, deve ser julgada.

rejeitada, já que desrespeitou os requisitos de uma petição inicial.

rejeitada, já que foi oposta intempestivamente.

rejeitada, já que é inadmissível a dilação probatória no rito de tal instrumento processual.

recebida e processada nos moldes dos embargos à execução fiscal, regulados pela Lei n^o 6.830/80.

Segundo a jurisprudência, a matriz tem legitimidade para representar processualmente as filiais, mesmo em se tratando de fato gerador de tributo que ocorra de modo individualizado em cada estabelecimento comercial ou industrial, sendo legítimo o ajuizamento, pela matriz, de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais.

De acordo com o STJ, a autoridade judicial pode determinar, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial vencido e não pago.

Por considerar possível a movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados, o STJ admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial em ação anulatória de débito fiscal.

Constitui crime formal a falsa declaração ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, razão pela qual é dispensável a conclusão de procedimento administrativo para a configuração de justa causa legitimadora da persecução penal.

Sendo crime formal, a sonegação fiscal independe da constituição definitiva do crédito tributário para se consumar.

Certo

Errado

Na ação de consignação em pagamento, ao fazer o depósito, o contribuinte livra-se dos efeitos da mora e pode discutir toda e qualquer questão sobre a dívida tributária.

A ação de consignação em pagamento é via adequada para discussão de pagamentos feitos a maior ou a menor, o que se fundamenta na ideia de que é defeso o enriquecimento sem causa.

Na ação anulatória de débito fiscal, cujo fundamento é a revisão do ato declarativo da dívida, é cabível o pedido de tutela antecipada, sendo o polo passivo identificado a partir do tributo que for objeto da lide.

Por ter status de remédio constitucional, o mandado de segurança em matéria tributária é cabível, em razão dos princípios norteadores do direito tributário, ainda que não tenham sido preenchidos os requisitos formais mínimos para a sua impetração.

Dispensa-se a prova do erro, quando for pago um tributo maior que o devido, bastando ao sujeito passivo provar o pagamento sem causa jurídica, caso em que o fisco não pode impor qualquer empecilho à restituição da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.

fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.

assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.

impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam “instância única”para julgamento das lides administrativas.

é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

se somente a afirmativa I for verdadeira.

se somente a afirmativa III for verdadeira.

se somente a afirmativa II for verdadeira.

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.

a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.

a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.

a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

É prerrogativa da Fazenda Pública optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito nos autos da falência, desde que não haja o manejo dúplice de procedimentos.

Os embargos do devedor na execução fiscal poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, ocorrer relevância da argumentação, grave dano, de difícil ou incerta reparação, e garantia integral do juízo.

Na execução fiscal, realizada a penhora sobre dinheiro, é cabível a sua substituição por fiança bancária.

Na execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício, desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada, para opor algum fato impeditivo à sua ocorrência.

Extinto mandado de segurança sem julgamento do mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazendo Pública.