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Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao...
Ano:
2010
Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:
A
garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.
B
fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
C
assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
D
impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam “instância única”para julgamento das lides administrativas.
E
é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.