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O processo administrativo tributário é modalidade de...
O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:
A
a inobservância dos prazos destinados à instrução e
julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua
nulidade;
B
a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas
do Estado de Minas Gerais não interfere no início da
contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo
tributário;
C
os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia
do ínicio e excluindo-se o do vencimento;
D
o servidor público que por culpa ou dolo não observar os
prazos destinados a instrução e julgamento do processo
estará sujeito a apuração de sua responsabilidade
administrativa;
E
se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado
feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.