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A situação narrada representa o começo da fase contenciosa...
Considerando que o agente da autoridade da administração
tributária lavre auto de infração e apreensão, com retenção de bens,
contra determinada empresa, julgue os seguintes itens.
A situação narrada representa o começo da fase contenciosa do
processo administrativo tributário, devendo haver a intimação
do sujeito passivo da obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado