Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Contencioso

A interposição de recurso voluntário pelo contribuinte contra uma decisão de primeira instância desfavorável está condicionada à realização de depósito prévio ou arrolamento de bens como garantia do crédito tributário em discussão, sob pena de não conhecimento do recurso.

Uma vez iniciado o processo administrativo, o contribuinte fica impedido de ingressar com ação judicial para discutir o mesmo crédito tributário até que haja uma decisão administrativa definitiva, em respeito ao princípio do exaurimento da instância administrativa.

O princípio do impulso oficial, que rege o processo administrativo, isenta o contribuinte do ônus de apresentar provas de suas alegações, cabendo exclusivamente à autoridade julgadora a iniciativa de buscar todos os elementos necessários para a resolução da lide.

A apresentação de impugnação ou defesa pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal, instaura a fase litigiosa do processo e tem como um de seus principais efeitos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento de execução fiscal, enquanto perdurar o contencioso.

A decisão administrativa definitiva, contrária ao contribuinte e da qual não caiba mais recurso, encerra a discussão na esfera administrativa, tornando o crédito tributário líquido, certo e exigível. Esse ato autoriza a Fazenda Pública a inscrever o débito em Dívida Ativa e a ajuizar a correspondente execução fiscal, caso o pagamento não seja efetuado.

O ajuizamento de uma ação judicial pelo contribuinte para discutir o mesmo débito fiscal tem o efeito de suspender o curso do processo administrativo, que ficará sobrestado aguardando a decisão judicial para, então, ser arquivado ou retomado conforme o resultado.

Em respeito ao princípio da verdade material, o julgador administrativo deve se ater exclusivamente às provas documentais apresentadas pelo Fisco no auto de infração, não sendo permitido ao contribuinte produzir novas provas, como laudos periciais, durante a fase litigiosa.

O recurso de ofício é um instrumento processual que obriga o reexame de toda e qualquer decisão de primeira instância que seja favorável ao contribuinte, independentemente do valor do crédito tributário exonerado, a fim de garantir o duplo grau de jurisdição administrativo.

O processo administrativo tributário não está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento interno da Administração Pública.

A decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte pode ser revista de ofício pela Administração, a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.

O contribuinte é obrigado a esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário, sob pena de inadmissibilidade da ação judicial.

A revelia do contribuinte no processo administrativo tributário implica confissão quanto à matéria de direito e impede qualquer revisão posterior.

A interposição de impugnação administrativa pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança até decisão final na esfera administrativa.

O trânsito em julgado de sentença que confirmou a exigência do crédito tributário e de que ele foi regularmente constituído.

A apreensão de bens, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais que sejam prova do ilícito tributário.

A intimação escrita da autoridade fiscal para que o sujeito passivo apresente defesa prévia.

O pedido do sujeito passivo de emissão de certidão negativa de débitos com o município.

A apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra auto de infração ou notificação fiscal.

O prazo para apresentação de Recurso Voluntário será de 10 dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de Primeira Instância.

Os prazos aplicáveis serão contínuos, incluindo-se, em sua contagem, o dia de início e de vencimento.

O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, dentro do prazo de 60 dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão.

Deverão ser reunidos, em uma só petição, os recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo sujeito passivo.

A intimação para apresentação de defesa no processo administrativo-fiscal deve observar prazo mínimo legal, e o ato é considerado praticado na data da juntada do aviso de recebimento, salvo se houver norma específica em contrário.

A notificação é facultativa no processo administrativo-fiscal, cabendo à autoridade fiscal optar por comunicá-la ou não, conforme o interesse na agilidade do procedimento.

A contagem dos prazos para recursos administrativos inicia-se automaticamente na data da publicação do ato em diário oficial, independentemente do recebimento ou ciência do interessado.

A ausência de intimação válida pode ser suprida pela mera ciência tácita do contribuinte sobre o lançamento tributário, dispensando a repetição do ato.

Na primeira instância administrativa, o julgamento é sempre realizado por autoridade julgadora monocrática vinculada ao órgão de fiscalização, sendo vedado ao julgador afastar a legislação tributária sob qualquer hipótese.

O julgamento em segunda instância administrativa é realizado por órgãos colegiados, normalmente paritários, formados por representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes, com possibilidade de voto de qualidade.

A segunda instância administrativa se caracteriza por ser exclusivamente revisional, sem possibilidade de análise de nulidades ou vícios formais do processo fiscal.

A decisão da segunda instância administrativa faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial da matéria tributária decidida no âmbito do contencioso fiscal.

A ausência de interoperabilidade entre os sistemas da RFB, CARF e PGFN não compromete a eficiência do contencioso, pois o princípio da autotutela administrativa assegura à Fazenda Nacional a revisão autônoma dos créditos tributários independentemente de integração tecnológica.

A eficiência arrecadatória não é parâmetro de controle externo, pois a Constituição Federal limita a competência do TCU à verificação da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos, não abrangendo a economicidade ou a efetividade da cobrança tributária.

O elevado percentual de cancelamento das autuações tributárias evidencia a preponderância do princípio da capacidade contributiva sobre o da legalidade, justificando o afastamento da atuação fiscal coercitiva pelo princípio da proporcionalidade.

A criação de turmas extraordinárias e o voto de qualidade próFazenda no CARF eliminam o risco de morosidade processual, cumprindo integralmente o princípio da duração razoável do processo tributário previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição.

A morosidade e a fragmentação do contencioso tributário federal configuram falhas de governança com repercussão orçamentário-financeira, sujeitas à atuação corretiva e recomendatória do TCU, tendo em vista o princípio da eficiência e o dever de coordenação entre órgãos da Administração Tributária.

A autoridade fiscal pode, a qualquer momento do processo, dispensar a intimação do contribuinte para apresentação de defesa, desde que haja prova documental suficiente que comprove a regularidade fiscal.

O silêncio do contribuinte após a intimação para apresentar defesa é interpretado como concordância tácita com o lançamento tributário, não cabendo recurso.

O processo administrativo-fiscal deve garantir prazos mínimos para a apresentação da defesa pelo contribuinte, que não podem ser reduzidos, salvo por motivo justificado e devidamente formalizado pela autoridade competente.

O rito procedimental do processo administrativo-fiscal admite flexibilização completa dos prazos legais em função da complexidade da matéria, mediante decisão discricionária da autoridade julgadora.

Secretário Municipal de Finanças.

Prefeito Municipal.

Procurador do Município.

Chefe da equipe de fiscalização tributária do Município.

O agente que emitiu o auto de infração contra o recorrente.

Apenas os itens 1, 2 e 5 são corretos.

Apenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.

Apenas os itens 1, 3 e 4 são corretos.

Apenas os itens 2, 3 e 4 são corretos.

Apenas os itens 2, 3 e 5 são corretos.

a realização de arrolamento prévio de dinheiro ou bens é exigência legítima para a admissibilidade de recurso ordinário ou especial perante o TAT/SC;

a propositura de ação judicial antiexacional não interfere no poder de recorrer na esfera administrativa, à luz da independência das instâncias civil e administrativa;

não é dado ao TAT/SC editar súmulas com a finalidade de uniformizar sua jurisprudência, por não se tratar de órgão jurisdicional;

a fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, em face de notificação fiscal, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário;

o TAT/SC deve observar a regência recursal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda, por conta do princípio da simetria e da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Para contestar o lançamento de tributos.

Para contestar a decisão de primeira instância administrativa.

Para contestar o início da ação fiscal.

Para contestar a postura do agente público que realiza a fiscalização.

Para contestar aplicação de penalidade tributária.

Certo

Errado

A vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais é obrigatória, devendo ser observados os entendimentos consolidados pelos tribunais superiores.

A vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais é facultativa, cabendo ao órgão administrativo decidir se seguirá ou não tais precedentes.

Os órgãos de julgamento administrativo estão vinculados apenas aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo obrigatoriedade de observar os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os órgãos de julgamento administrativo estão vinculados apenas aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo obrigatoriedade de observar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os órgãos de julgamento administrativo não estão vinculados a nenhum precedente judicial, sendo sua atuação autônoma e independente em relação às decisões dos tribunais superiores.

A empresa Y deve primeiramente pagar o tributo contestado para depois buscar o Judiciário para discutir a inconstitucionalidade do mesmo.

O processo administrativo fiscal é o meio adequado para discutir a inconstitucionalidade de um tributo, mas a decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário.

A alegação de inconstitucionalidade de um tributo só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo admissível sua discussão em um processo administrativo fiscal.

A empresa Y pode alegar a inconstitucionalidade do tributo no processo administrativo fiscal, e o órgão administrativo tem competência para analisar tal alegação.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do Poder Judiciário.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador federal.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, desde que não sejam observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que deixar de efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

Lançamento do crédito tributário.

Suspensão do crédito tributário.

Fato gerador do crédito tributário.

Notificação para pagamento do crédito tributário.

Apesar de haver expressa previsão legal exigindo depósito prévio do valor do débito para que o contribuinte ingresse com ação anulatória, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, veiculado em súmula vinculante, no sentido de que tal exigência é inconstitucional.

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o locatário que contratualmente obrigou-se a pagar o IPTU e efetuou o pagamento, suportando, portanto, o ônus econômico, ostenta legitimidade para discutir a relação jurídico tributária ensejadora do recolhimento do tributo.

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado