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A Prefeitura X instaurou um processo administrativo fiscal contra a empresa Y por supos...
A Prefeitura X instaurou um processo administrativo fiscal contra a empresa Y por suposta evasão de tributos municipais. Durante o processo, a empresa Y apresentou sua defesa, alegando a inconstitucionalidade do tributo cobrado. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na jurisprudência brasileira, analise as seguintes afirmações sobre o processo administrativo fiscal e identifique a alternativa CORRETA:
A
A empresa Y deve primeiramente pagar o tributo contestado para depois buscar o Judiciário para discutir a inconstitucionalidade do mesmo.
B
O processo administrativo fiscal é o meio adequado para discutir a inconstitucionalidade de um tributo, mas a decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário.
C
A alegação de inconstitucionalidade de um tributo só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo admissível sua discussão em um processo administrativo fiscal.
D
A empresa Y pode alegar a inconstitucionalidade do tributo no processo administrativo fiscal, e o órgão administrativo tem competência para analisar tal alegação.