Questões de Concurso sobre Processo Administrativo Contencioso

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

A legislação do Distrito Federal, quanto ao processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, dispõe que:

Considera-se processo contencioso todo aquele que versar acerca da aplicação da legislação tributária, penal e civil municipal.

Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e, sob essa forma, serão instruídos e julgados.

O julgamento do processo contencioso administrativo fiscal compete, em instância especial, ao Conselho Tributário Estadual.

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se o saneamento de inexatidão no auto de infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto. 
( ) A retificação de lançamento de débito ensejada pela apreciação tem sua impugnação tempestiva realizada na própria decisãonotificação que julgar a matéria. 
( ) A impugnação ao auto de infração apresentada fora do prazo não será encaminhada para julgamento, determinando-se a imediata inscrição do débito na dívida ativa.

Utilizando o entendimento expresso pelo autor no texto a seguir transcrito e considerando as normas que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, classifique as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A atividade administrativa de fiscalização, durante a qual o agente administrativo competente investiga os fatos tributários, solicita ao sujeito passivo a apresentação de livros e documentos etc., deve observar o princípio do contraditório.
( ) O indeferimento de pedido de isenção caracteriza o início de processo administrativo tributário.
( ) A Decisão-Notificação se dá após a etapa procedimental se transmudar em processual.
( ) A etapa processual subseqüente à decisão monocrática e que precede o julgamento do recurso, se demandar diligência, será presidida pelo princípio inquisitório.

Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.