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Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de...
Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de infração tributária, a autoridade municipal proferiu a seguinte decisão:
“O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e indefiro a produção da prova contábil requerida. Mantenho integralmente a autuação, sendo desnecessário examinar individualmente os argumentos da defesa.”
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, essa decisão é
A
adequada, porque a presunção de legitimidade do auto de infração torna dispensável a análise das provas apresentadas pelo contribuinte.
B
adequada, porque a produção de provas e a apresentação de argumentos defensivos são garantias restritas aos processos judiciais.
C
inadequada somente quanto à prova contábil, porque a autoridade pode deixar de analisar os demais argumentos quando concordar com o fiscal autuante.
D
inadequada, porque a presunção de legitimidade do auto não afasta o contraditório, a ampla defesa nem o dever de fundamentar a decisão mediante a análise das alegações e provas relevantes.
E
adequada, porque a autoridade julgadora pode confirmar a autuação sem motivação específica sempre que o auto tiver sido lavrado por servidor competente.