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Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta a autorida...

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta a autoridade responsável pelos julgamentos do contencioso administrativo tributário de primeira instância:


A

Secretário Municipal de Finanças.


B

Prefeito Municipal.


C

Procurador do Município.


D

Chefe da equipe de fiscalização tributária do Município.


E

O agente que emitiu o auto de infração contra o recorrente.