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Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo...
Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção
tributária.
Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo
administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor
da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
C
Certo
E
Errado