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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo
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O auditor fiscal municipal X está sendo investigado pela corregedoria do Município por possível prática de infração administrativa gravíssima. A investigação começou após denúncia anônima que mencionou o crescimento exponencial do patrimônio pessoal do auditor e de sua família, assim como o seu consumo supostamente incompatível com a sua renda. Para esclarecimento das denúncias, a corregedoria solicitou à administração tributária deste Município, mediante processo administrativo, cópia de notas fiscais de serviços emitidas em favor do auditor fiscal, assim como relação dos imóveis em nome do referido auditor constantes do cadastro imobiliário para fins de IPTU.
Diante dessa situação, com base na legislação nacional, é correto afirmar que
A
a autoridade administrativa poderá compartilhar apenas as informações relativas ao cadastro imobiliário, por se tratar de informação que já consta publicamente nos cartórios de registro imobiliário.
B
as informações solicitadas apenas poderiam ser compartilhadas mediante decisão judicial, no interesse de investigação criminal, não sendo possível a sua transmissão para fins de apuração de infração administrativa.
C
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão correicional, é possível o compartilhamento das informações solicitadas mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
D
a autoridade administrativa poderá compartilhar apenas as notas fiscais de serviços, por se tratar de informação parcial relativa a outros sujeitos passivos que não ao auditor fiscal, sem a possibilidade de revelação da situação econômica desses sujeitos.
E
a autoridade administrativa deve guardar sigilo completo das informações solicitadas, por se tratar de informações relativas à situação econômica ou financeira de sujeito passivo, detidas em razão do ofício fazendário.
Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administração tributária.
C
Certo
E
Errado
Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:
A
O contribuinte autuado possui duas opções: ou concorda com o débito e efetiva o pagamento, ou em não concordando, impugnar o ato que constituiu aquele valor.
B
A impugnação ao auto de infração deve ser realizada exclusivamente por um profissional do Direito.
C
Trata-se de uma defesa do contribuinte contra um débito que lhe tenha sido constituído através da autuação fiscal.
D
A impugnação, consoante o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, este não poderá ser cobrado até que os fatos e fundamentos da defesa sejam apreciados.
O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
A
O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Estadual.
B
As decisões proferidas pelo CARF, ou pela autoridade hierárquica competente, são, por definição, de cunho judicial, porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.
C
No que tange à matéria tributária, o processo administrativo é regido especialmente pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.
D
Com fulcro na verdade material o julgador poderá valorar as provas livremente sem fundamentação, e por se tratar de procedimento administrativo não precisa observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e da motivação.
E
O conceito de processo administrativo fiscal compreende apenas o procedimento de atividade de controle, ou seja, lançamento e consulta do tributo.
Considerando-se o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões:
I. De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II. De segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
III. De instância especial.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e
judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e
o penal tributário, assinale a alternativa correta.
A
Em sede de execução fiscal, com base na vigência do
Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015,
não há mais a exigência de garantia da execução para
se possibilitar a discussão da dívida fiscal.
B
O devedor pode apresentar embargos à execução para
discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando
mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do
débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte
a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça
após o esgotamento da instância administrativa.
C
O processo tributário, desde que seja decorrente de
denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder
Judiciário, pode resultar na imputação de
responsabilidade penal objetiva às infrações também
tipificadas como crimes tributários.
D
Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos
tributários podem decorrer do descumprimento de
prescrições estabelecidas em atos infralegais.
E
O processo tributário terá como condição geral de
excludente de punibilidade, tanto em relação ao
ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o
pagamento do tributo realizado espontaneamente e a
qualquer tempo pelo devedor.
Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação
da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu
interesse, o sujeito passivo poderá
A
apresentar impugnação ao auto de infração.
B
formular consulta escrita.
C
interpor recurso ordinário.
D
ajuizar ação anulatória do crédito tributário.
E
realizar a compensação do crédito tributário.
Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:
A
ativo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
B
passivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
C
ativo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.
D
passivo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
A
Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
B
A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
C
Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
D
É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.
O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o
lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário
Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação
da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação,
A
interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto
à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados.
B
institua novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação
das autoridades administrativas.
C
outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros.
D
altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento.
E
deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética,
A
não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
B
não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
C
a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.
D
não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
E
houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.
Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
A
é regida pelas normas previstas no Código Civil.
B
poderá ocorrer mesmo que o valor devido ao particular
for vincendo.
C
poderá ocorrer com créditos judiciais ainda não liquidados.
D
é hipótese de exclusão do crédito tributário.
E
amortizará primeiro os juros e depois o débito principal
da obrigação tributária.
Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:
A
as execuções fiscais de divida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
B
é possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.
C
a homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.
D
é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocaticios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré- executividade.
E
o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.
Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
A
legal, porque se admite a transferência da atribuição de
arrecadar para entidade privada.
B
ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada
bilateralmente para garantir a segurança jurídica.
C
ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.
D
legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.
E
legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.
Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
A
É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
B
O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C
É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
D
Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
E
O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.
Em razão disso, e com base nas regras do CTN,
A
não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
B
é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata
de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
C
é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa
proposição.
D
é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita
ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
E
é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido
pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.
( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em primeira instância.
( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão consubstanciadas em súmula.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V - V - V.
B
F - V - V.
C
F - F - V.
D
V - F - V.
E
V - V - F.
Cássio, tio de João, doou para o jovem sobrinho, em fevereiro de 2017, a motocicleta que recebeu de herança de seu pai, em março de 2015, mês em que este último faleceu. Embora João tivesse apenas 15 anos na data em que a doação foi feita, Oswaldo, viúvo, pai e responsável legal por João, praticou os atos necessários de aceitação da doação, em nome de seu filho, aceitação esta sem a qual o contrato de doação não teria se aperfeiçoado. Todas essas pessoas residiam no Município de Laranjal do Jari/AP. Todos os atos relacionados com as transmissões de propriedade acima mencionadas foram praticados junto aos órgãos competentes, poucas semanas após a ocorrência dos respectivos fator geradores.
Ocorre, porém, que a referida motocicleta, que sempre esteve licenciada em Laranjal do Jari, tinha débito de IPVA referente a 2014, 2015 e 2018. Consta, ainda, que, relativamente a este veículo, havia débito de ITCD, referente à transmissão causa mortis ocorrida em 2015. Por fim, identificou-se, ainda, novo débito de ITCD, relativamente à doação feita em 2017. Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Tendo em consideração o disposto no Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução fiscal
A
poderia ser promovida contra Cássio, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em 2018.
B
poderia ser promovida contra Oswaldo, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD
devido em razão da doação que foi feita a seu filho, desde que não fosse possível exigir o cumprimento da obrigação pelo
próprio donatário, pois Oswaldo interveio no recebimento da doação, aceitando-a em nome de seu filho.
C
não poderia ser promovida contra João, na condição de contribuinte, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD
devido em razão da doação que lhe foi feita, pois ele era absolutamente incapaz.
D
não poderia ser promovida contra João, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA
devido em relação aos exercícios de 2014 e 2015, pois, além de ser menor de idade, não era proprietário do veículo naqueles
dois exercícios.
E
não poderia mais ser proposta, porque ocorreu a decadência.
O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico
de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
A
apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
B
apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
C
tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
D
apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
E
apenas aos prazos fixados no próprio CTN.
A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão
administrativa, que denega a restituição de indébito tributário,
tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
A
É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da
decisão administrativa denegatória da restituição.
B
É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da
decisão administrativa denegatória da restituição.
C
É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito
tributário.
D
É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato
gerador.
E
É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do
crédito tributário.
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