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A pretensão para a propositura de ação anulatória da...
A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão
administrativa, que denega a restituição de indébito tributário,
tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
A
É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da
decisão administrativa denegatória da restituição.
B
É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da
decisão administrativa denegatória da restituição.
C
É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito
tributário.
D
É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato
gerador.
E
É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do
crédito tributário.