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A respeito do processo tributário nas esferas...
A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e
judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e
o penal tributário, assinale a alternativa correta.
A
Em sede de execução fiscal, com base na vigência do
Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015,
não há mais a exigência de garantia da execução para
se possibilitar a discussão da dívida fiscal.
B
O devedor pode apresentar embargos à execução para
discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando
mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do
débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte
a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça
após o esgotamento da instância administrativa.
C
O processo tributário, desde que seja decorrente de
denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder
Judiciário, pode resultar na imputação de
responsabilidade penal objetiva às infrações também
tipificadas como crimes tributários.
D
Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos
tributários podem decorrer do descumprimento de
prescrições estabelecidas em atos infralegais.
E
O processo tributário terá como condição geral de
excludente de punibilidade, tanto em relação ao
ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o
pagamento do tributo realizado espontaneamente e a
qualquer tempo pelo devedor.