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Sobre os prazos do processo tributário administrativo no...
Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:
A
ativo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
B
passivo, o prazo será de 30 dias a contar do fato imponível.
C
ativo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.
D
passivo, o prazo será de 40 dias a contar do fato imponível.