Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar...
Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
A
legal, porque se admite a transferência da atribuição de
arrecadar para entidade privada.
B
ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada
bilateralmente para garantir a segurança jurídica.
C
ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.
D
legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.
E
legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.