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Questões de Concurso sobre Indelegabilidade
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Determinado ente federativo, ao instituir tributo de sua competência, decide delegar a outra pessoa jurídica de direito público a função de arrecadar e fiscalizar a exação. Posteriormente, surge controvérsia quanto à possibilidade de transferência da titularidade da competência tributária. À luz do regime jurídico constitucional e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
A competência tributária é indelegável, admitindo-se apenas a delegação das funções de arrecadação ou fiscalização.
B
A competência tributária pode ser delegada integralmente, inclusive quanto à instituição do tributo.
C
A competência tributária pode ser transferida entre entes federativos mediante lei ordinária.
D
A delegação da capacidade tributária ativa implica transferência da competência tributária.
No que tange à competência tributária, acerca do que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO:
A
Em regra, a competência tributária é delegável.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.
C
O imposto sobre propriedade predial e urbana é de competência dos municípios.
D
O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.
E
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Acerca da possibilidade de delegação da competência tributária é correto afirmar:
A
A competência tributária é indelegável, sem exceção, por expressa vedação constitucional.
B
É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de execução de leis em matéria tributária.
C
É possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de extinção de créditos tributários.
D
É possível delegar apenas a função de fiscalização de tributos.
E
Não é possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos.
Acerca Competência Tributária, leia atentamente o trecho a seguir:
“A competência tributária é________, salvo atribuição das funções de arrecadar ou __________ tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou _________ administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito _______ a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
A
público
B
decisões
C
fiscalizar
D
práticas
E
indelegável
Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributário. Pode decorrer da falta de competência ou do não exercício da competência em toda a sua amplitude (característica da facultatividade do exercício da competência tributária).
A descrição acima corresponde a:
A
Imunidade.
B
Isenção.
C
Incidência.
D
Não incidência.
E
Alíquota zero.
Acerca da competência tributária, marque a alternativa incorreta:
A
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
B
O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
C
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
D
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem ressalvas.
E
É indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária
Durante uma reunião de planejamento tributário, os gestores municipais de várias cidades do interior do estado de São Paulo discutiam sobre a possibilidade de estabelecer parcerias e convênios para otimizar a arrecadação de tributos. Um dos gestores sugeriu que a competência tributária poderia ser delegada a outras entidades para maior eficiência. Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
A competência tributária pode ser transferida mediante convênio entre entes federativos.
B
A competência tributária pode ser exercida por pessoas jurídicas de direito privado.
C
A competência tributária é indelegável.
D
A competência tributária é delegável.
Sobre a Capacidade Tributária é INCORRETO afirmar:
A
É uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo.
B
Está subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva.
C
Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.
D
A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo).
E
A capacidade tributária não pode ser delegada a terceira pessoa.
Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que
A
a competência tributária é indelegável, sendo vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B
os únicos tributos da competência tributária municipal são o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), o ITBI (imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar).
C
o ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) deve ser considerado tributo de competência municipal quando for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei.
D
o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
De acordo com o CTN, a indelegabilidade é característica de qual atribuição do Sistema Tributário Nacional? Assinale a alternativa correta.
A
Arrecadação de tributos.
B
Fiscalização de tributos.
C
Execução de decisões administrativas em matéria tributária.
D
Competência tributária.
E
Execução de serviços administrativos em matéria tributária.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:
A
Somente a União pode instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
B
Mediante lei ordinária e excepcional, e tendo em vista o interesse da Administração, o Município pode instituir isenção de tributos gerais.
C
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
A competência tributária, em regra, é delegável.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos:
A
Não constitui delegação de competência.
B
Constitui delegação de competência.
C
Pode constituir delegação de competência, mas não constitui necessariamente.
D
Pode, mas não deve constituir delegação de competência.
Leia o relato do caso hipotético a seguir.
O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, o município X passou a cobrar o tributo dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais localizados em seus limites territoriais. |
Na situação descrita, a cobrança do ITR pelo município X é:
A
ilegal, pois o ITR é tributo de competência exclusiva da União.
B
legal, pois houve a delegação da capacidade tributária ativa ao município.
C
ilegal, pois é defeso a delegação da capacidade tributária ativa do ITR aos municípios.
D
legal, pois houve a delegação da competência tributária ao município.
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária
A
é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.
B
é delegável, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
C
é plena, ilimitada e delegável e compreende a competência legislativa, fiscalizatória, arrecadatória e sancionatória.
D
plena será dividida entre os entes, na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados.
E
é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jurídica de direito interno.
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