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Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributár...
Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributário. Pode decorrer da falta de competência ou do não exercício da competência em toda a sua amplitude (característica da facultatividade do exercício da competência tributária).
A descrição acima corresponde a:
A
Imunidade.
B
Isenção.
C
Incidência.
D
Não incidência.
E
Alíquota zero.