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Determinado ente federativo, ao instituir tributo de sua competência, decide delegar a ...
Determinado ente federativo, ao instituir tributo de sua competência, decide delegar a outra pessoa jurídica de direito público a função de arrecadar e fiscalizar a exação. Posteriormente, surge controvérsia quanto à possibilidade de transferência da titularidade da competência tributária. À luz do regime jurídico constitucional e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
A competência tributária é indelegável, admitindo-se apenas a delegação das funções de arrecadação ou fiscalização.
B
A competência tributária pode ser delegada integralmente, inclusive quanto à instituição do tributo.
C
A competência tributária pode ser transferida entre entes federativos mediante lei ordinária.
D
A delegação da capacidade tributária ativa implica transferência da competência tributária.