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Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:

Ano: 2021
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021

Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:

A

Somente a União pode instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

B

Mediante lei ordinária e excepcional, e tendo em vista o interesse da Administração, o Município pode instituir isenção de tributos gerais.

C

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

A competência tributária, em regra, é delegável.

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