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Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à...
Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação
da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu
interesse, o sujeito passivo poderá
A
apresentar impugnação ao auto de infração.
B
formular consulta escrita.
C
interpor recurso ordinário.
D
ajuizar ação anulatória do crédito tributário.
E
realizar a compensação do crédito tributário.