Questões de Concurso sobre Processo Administrativo

O instituto da preclusão está presente no processo administrativo tributário, sendo certo que não se pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.

Não se considera feita a intimação do contribuinte quando a decisão for:

O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa do contribuinte, somente pode ser iniciado a pedido do sujeito passivo da obrigação.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.

Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza sobre a existência e o conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.

No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final.

Considera-se instaurado o litígio tributário, para os efeitos legais, com:

Em relação à prova, no procedimento administrativo de apuração e formalização de crédito tributário, é incorreto dizer que:

Com relação aos prazos do processo administrativo, é correto afirmar que:

Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Entendido o processo administrativo genericamente como "instrumento indispensável para o exercício da função administrativa", no sentido amplo " de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração", pode-se considerar que o processo administrativo tributário alcança os relativos a consulta sobre interpretação da legislação tributária e pedido de isenção. 
( ) O processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e de notificação de lançamento constitui uma revisão interna da legalidade do ato administrativo, como manifestação da função de autocontrole da Administração Pública. 
( ) O processo administrativo tributário insere-se no sistema jurídico brasileiro como um processo com função jurisdicional.

Com relação ao contribuinte interessado, não se aplica aos processos administrativos tributários o princípio:

Intimado a cumprir exigência formalizada em notificação de lançamento de débito, o sujeito passivo impugnou-a, alegando erro na apuração do crédito por parte do autor do lançamento. Ao mesmo tempo, declarou não estar juntando os documentos que comprovam suas alegações, tendo em vista o excessivo volume, e requereu que os mesmos fossem verificados em seu estabelecimento. Considerando as normas e princípios que regem o processo administrativo, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A autoridade julgadora, sem qualquer outra indagação, deverá julgar procedente o lançamento, uma vez que, apresentadas pela fiscalização as provas em que se fundamentou, é ônus do sujeito passivo trazer aos autos as provas para desconstituir a acusação da fiscalização. 
( ) O excessivo volume de documentos é motivo suficiente para justificar a inversão do ônus da prova. 
( ) Tendo em vista o princípio da verdade material, a autoridade julgadora está obrigada a converter o julgamento em diligência para averiguar se ocorreu erro no lançamento. 
( ) Se as alegações de defesa do contribuinte forem convincentes e os equívocos estiverem individualizados e demonstrados com precisão na impugnação, inclusive fazendo referência aos documentos e livros que os comprovam, justifica-se, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que a autoridade julgadora converta em diligência o julgamento para comprovação das alegações de defesa, evitando que se onere em demasia o sujeito passivo com a juntada dos documentos. 
( ) Se na impugnação estiverem demonstrados e identificados os equívocos alegados, com referência expressa aos documentos e livros que os provam e que não foram juntados sob alegação de excessivo volume, a autoridade julgadora não deve se furtar de analisar as razões de defesa; se essas não a sensibilizarem, indefe

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. 

I. O processo administrativo fiscal referente às contribuições para a seguridade social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria da Receita Federal, está submetido, integralmente, às regras ditadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que �rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União�. 
II. O seguimento de recurso para a segunda instância administrativa da Previdência Social, em caso de litígio fiscal referente às contribuições exigíveis de pessoas jurídicas e administradas pelo INSS, não está condicionado a prévio depósito de valor de exigência fiscal definida em decisão de 1ª instância. 
III. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo fiscal não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social nem acarreta desistência do recurso administrativo interposto.

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA: 
I. Ato que dá início à fase litigiosa do procedimento. 
II. Instrumento utilizado para formalização da constituição de crédito da Seguridade Social. 
III. Requisito da notificação fiscal de lançamento de débito. 
IV. Ato pelo qual a autoridade competente decide o litígio relacionado a auto de infração. 
V. Ato pelo qual a autoridade competente, no curso do processo, retifica de ofício o lançamento de débito. 
VI. Requisito do auto de infração. VII. Dá continuidade à fase litigiosa do procedimento.

2a COLUNA: 
( ) Despacho-Decisório 
( ) Auto de Infração 
( ) Critérios de gradação da penalidade 
( ) Discriminação dos fatos geradores 
( ) Notificação fiscal de lançamento de débito 
( ) Impugnação 
( ) Decisão-Notificação 
( ) Recurso contra decisão que indefere pedido de restituição

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Em hipótese alguma pode ser dado seguimento a recurso voluntário desacompanhado do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão. 
( ) O processo decidido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pode ser objeto de revisão de julgado, por proposição do Chefe do Serviço/Divisão de Arrecadação. 
( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do INSS que julguem impugnação a auto de infração. 
( ) Da decisão que declare indevida contribuição cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no procedimento administrativo tributário é o da livre convicção.

( ) De acordo com as normas da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, compete à autoridade julgadora determinar, a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis.

( ) Se o saneamento de inexatidão no Auto de Infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.

( ) Havendo depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito questionado, em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a importância depositada será devolvida, a requerimento do sujeito passivo, em até 15 dias contados da entrada do requerimento no órgão preparador.

Em 10/04/XX, a empresa Bragança & Bragança foi intimada de início de procedimento fiscal de ofício, mediante ciência na pessoa de seu preposto, José de Abreu. Em 13/04/XX a empresa formulou consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária relacionados com a mesma matéria objeto da ação fiscal. A consulta foi subscrita por Alberto Bragança, sócio e representante legal da empresa. Em 10/06/XX foi lavrado auto de infração, tendo a ciência da intimação sido feita na pessoa do preposto, José de Abreu. No último dia do prazo legalmente previsto foi apresentada defesa subscrita por José de Abreu, na qualidade de mandatário. Nesse caso, pode-se dizer que:

Contra o contribuinte GAMA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), desobrigando o sujeito passivo do pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 03 de setembro de 2001, segunda-feira. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no processo administrativo fiscal é o da livre convicção.

( ) No processo administrativo fiscal, compete à autoridade julgadora determinar o prazo para conclusão de diligência ou esclarecimento, observado o máximo de 15 dias, improrrogáveis.

( ) No processo administrativo fiscal, a nulidade da decisão acarreta nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.

( ) O auto de infração não pode ter rasuras, emendas ou entrelinhas.