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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo
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Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O princípio que rege a apreciação das provas no processo administrativo fiscal é o da livre convicção.
( ) No processo administrativo fiscal, compete à autoridade julgadora determinar o prazo para conclusão de diligência ou esclarecimento, observado o máximo de 15 dias, improrrogáveis.
( ) No processo administrativo fiscal, a nulidade da decisão acarreta nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.
( ) O auto de infração não pode ter rasuras, emendas ou entrelinhas.
A
V, V, F, V
B
V, F, F, F
C
F, F, V, F
D
V, V, V, F
E
F, V, F, F
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A intimação dos atos processuais feita através do Diário Oficial deve processar-se mediante a publicação por duas vezes, com intervalo de no máximo três dias úteis, considerando-se feita a intimação 15 dias após a segunda publicação.
( ) No processo administrativo fiscal, a defesa e o recurso apresentados fora do prazo legalmente previsto não serão apreciados.
( ) O fiscal autuante ou seu substituto tem o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para contestar a defesa apresentada pelo sujeito passivo, contra o auto de infração.
A
F, V, F
B
F, F, V
C
V, F, V
D
V, V, F
E
V, V, V
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A parte interessada pode ser intimada dos atos processuais por meio de comunicação escrita, com prova de recebimento.
( ) A autoridade julgadora fiscal, na declaração de nulidade, deve declarar quais os atos alcançados e determinar as providências necessárias ao prosseguimento do processo.
( ) O início do procedimento fiscal de ofício exclui a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.
A
V, V, F
B
F, F, V
C
V, F, F
D
V, V, V
E
F, V, F
Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.
A
Em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, se, findo o prazo para cobrança amigável, não for cumprida a exigência, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
B
A execução de decisão definitiva que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será feita pelo órgão preparador, segundo disposto na legislação aplicável.
C
Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança.
D
Após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será restituído ao depositante.
E
No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.
A
Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.
B
O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.
C
O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.
D
O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.
E
Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.
Assinale com D as hipóteses que representam decisão definitiva na instância administrativa e com ND, as que representam decisão não definitiva na instância administrativa e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor total de R$ 300.000,00.
( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor de R$ 400.000,00 de imposto e R$ 200.000,00 de multa.
( ) Decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência, após decorridos 30 dias da ciência sem interposição de recurso voluntário.
( ) Decisão do Conselho de Contribuintes da qual não caiba recurso especial.
( ) Decisão da CSRF.
A
D, ND, D, D, D
B
D, D, D, ND, D
C
ND, D, D, D, D
D
ND, ND, D, D, D
E
D, ND, ND, D, D
Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.
A
Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.
B
Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.
C
Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.
D
A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.
E
Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").
Considerando as normas em vigor que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a seqüência correta.
( ) Compete à autoridade preparadora dar ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuinte.
( ) A impugnação tempestiva inaugura a fase litigiosa do procedimento.
( ) É condição de validade da decisão ser proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.
( ) Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 dias para cobrança amigável.
( ) Os prazos para impugnação e recurso poderão, a pedido do interessado, ser prorrogados por mais quinze dias, a juízo da autoridade preparadora.
A
F, V, F, V , F
B
F, V, F, F, F
C
V, V, V, V, F
D
F, V, V, F, F
E
V, V, F, V, V
Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.
A
O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.
B
No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.
C
A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.
D
A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.
E
Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.
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