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Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem...
Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.
A
Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.
B
Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.
C
Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.
D
A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.
E
Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").