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A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações: I-...
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:
I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somente por advogado constituído.
II- Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.
III- É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I
B
II
C
III
D
I e III
E
II e III